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Notícias Publicado em 22 de Março de 2017 - 09:40
Mantido ICMS sobre encargos de distribuição para grandes consumidores de energia
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2017 - 14:08
Procuradores da Força-tarefa da Lava Jato defendem reformas e cooperação internacional
Investigação completa 3 anos com 198 prisões e 5 políticos réus no STF. MPF recuperou R$ 10,1 bilhões em multas, indenizações e bens no exterior.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 09:49
Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 12:44
Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
A ADI sustenta que a emenda, de origem parlamentar, teria vício de iniciativa, pois apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor alteração no regime jurídico dos servidores públicos
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2014 - 13:00
Brasil Telecom e IG pagarão indenização por dano moral coletivo por cobrança de serviços sem autorização
MP ajuizou Ação Coletiva de Consumo contra as empresas por conduta comercial abusiva bem como na dificuldade em promover o cancelamento do serviço de telefonia, internet banda larga e soluções de conteúdo digital prestado
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:30
Ação da OAB impede pagamento de dívidas privadas com verba pública
OAB reconhece que os trabalhadores têm o pleno direito de receber seus créditos trabalhistas. Mas há alternativas para que não fiquem sem receber. Entre elas, a rescisão indireta dos contratos de trabalho para absorção dos rodoviários pelas novas empresas
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2013 - 13:30
Guerra cibernética é capaz de derrubar países e causar estragos econômicos
Segundo especialistas, conflito virtual é violento, desumano e antiético
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 19:00
Ressarcimento antes da denúncia leva Quinta Turma a trancar ação penal por furto de energia
Após notificação, a moradora compareceu à empresa, fez acordo para parcelar o valor devido e quitou a obrigação
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 12:20
A minirreforma eleitoral: entre o "Brasil legal e o Brasil real"
No centro do debate da reforma eleitoral há o confronto entre dois brasis um arraigado ao passado oligárquico e outro à legalidade como irmãs siamesas. No meio da discussão está o povo brasileiro em busca da cidadania após 25 anos de Constituição
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Perguntas e Respostas » Administrativo Publicado em 12 de Junho de 2013 - 15:40
Questões de Direito Administrativo do IX Exame da Ordem Unificado - 2012
Questões de Direito Administrativo
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 12:45
Maior reserva tropical úmida continua irregular na Amazônia
Órgãos ambientais buscam alternativas para minimizar os impactos à natureza definindo alguns limites de exploração e tentando atender às necessidades básicas da população
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 12:20
Prêmio milionário da Mega-Sena será dividido em Santa Catarina
O STJ decidiu pela divisão do prêmio e o TJSC manteve a sentença, com o entendimento de que o patrão e o ex-empregado se associaram para um objetivo comum
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2011 - 13:59
Segunda Turma mantém ilicitude de terceirização em concessionária de telefonia
O ministro cita como exemplo os baixos salários dos empregados terceirizados, a redução indireta do salário dos empregados das empresas tomadoras, a instabilidade no emprego, a pulverização da representação sindical e os riscos comprovadamente maiores de acidente de trabalho a que estão sujeitos os terceirizados
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 20:53
Fiscalização de universidades do MEC obedece a interesses políticos, diz Ophir
"Se o trabalho fosse feito de maneira correta, metade dos cursos de direito do Brasil teria de ser fechada", enfatiza Cavalcante
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 14:45
SDC mantém descontos de salários de grevistas de Araraquara
A SDC do TST negou pedido do Sismar para suspender os descontos de salários, vale-alimentação e prêmio-assiduidade efetuados pelo município paulista em decorrência de greve dos funcionários que durou 30 dias
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 17:10
Administrativo. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos.
Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2011 - 18:40
Jurista sustenta que Exame da OAB é "uma exigência legítima"
As conclusões constam do parecer do jurista Marcelo Figueiredo, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Católica de São Paulo, no qual ele contesta de forma taxativa a posição do subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro e os autores do recurso extraordinário em análise no Supremo Tribunal Federal
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 14:41
Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual
Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 20:01
Polêmica marca definição da pena adequada para o traficante
A quantidade de entorpecente em poder do traficante nem sempre é suficiente para determinar o potencial ofensivo de sua ação
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 14:01
Juíza decide que período de treinamento deve integrar contrato de emprego
Entre uma das irregularidades praticadas a empregadora efetuava descontos indevidos na folha de pagamento dos trabalhadores, chegando a comprometer o salário integral do mês
